Rotary RJ Ilha do Governador

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Sobre Eutanásia

Nosso Companheiro Marcos Antonio Alves, Presidente do clube no período 2007-2008, teve publicado no Jornal da SOMEI  (Sociedade dos Médicos da Ilha do Governador), edição nº 37, Abril/Junho de 2009, artigo de sua autoria que trata sobre o tema Eutanásia, o qual transcrevemos a seguir.

Tem-se noticia de que está tramitando no Senado Federal, o projeto de lei 125/96, elaborado desde 1995, estabelecendo critérios para a legalização da "morte sem dor". O projeto prevê a possibilidade de que pessoas com sofrimento físico ou psíquico possam solicitar que sejam realizados procedimentos que visem a sua própria morte. A autorização para estes procedimentos será dada por uma junta médica, composta por cinco membros, sendo dois especialistas no problema do solicitante. Caso o paciente esteja impossibilitado de expressar a sua vontade, um familiar ou amigo poderá solicitar à Justiça tal autorização.

O projeto de lei é bastante dúbio na abordagem de algumas questões fundamentais, tais como o estabelecimento de prazos para que o paciente reflita sobre sua decisão, sobre quem será o médico responsável pela realização do procedimento que irá causar a morte do paciente, entre outros itens.

Também está tramitando o Anteprojeto de Lei que altera os dispositivos do Código Penal e dá outras providências, legislando sobre a questão da eutanásia em dois itens do artigo 121:

Homicídio - Art. 121. Matar alguém: Pena - Reclusão, de seis a vinte anos.

Eutanásia - Parágrafo 3º: Se o autor do crime agiu por compaixão, a pedido da vítima, imputável e maior, para abreviar-lhe o sofrimento físico insuportável, em razão de doença grave: Pena - Reclusão, de três a seis anos.

Exclusão de Ilicitude - Parágrafo 4º: Não constitui crime deixar de manter a vida de alguém por meio artificial, se previamente atestada por dois médicos, a morte como iminente e inevitável, e desde que haja consentimento do paciente, ou na sua impossibilidade, de ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão.

A redação dos parágrafos deixa margem a interpretações diversas. Alguns autores estão denominando, equivocadamente, a situação prevista no parágrafo quarto de Ortotanásia e não atinge a questão principal que é a de estabelecer critérios uniformes de morte torácica ou encefálica para todas as situações, e não apenas para a doação de órgãos, neste último caso.

Contudo, ao contrário do que acontece no Brasil, em países como os EUA, a sociedade se organiza em associações que se mobilizam de acordo com suas opiniões para defender ou atacar a eutanásia. São os grupos pró-escolha ou pró-vida, respectivamente, que merecem uma pequena conceituação, vejamos:

Os militantes do grupo pró-vida alertam para o fato de que a legalização da eutanásia poderia abrir um precedente enorme que acabaria justificando a eutanásia não consentida. Eles temem que ocorra a execução sumária de deficientes e, pior, um novo holocausto. Há quem diga que são temores histéricos e injustificados.

Já o grupo pró-escolha, defende a liberdade de cada um decidir a forma e o momento de morrer. Não entendem a necessidade de prolongar o sofrimento de um ser humano que não tem mais meios de voltar à vida como a conhecemos.

Ora, tudo nos leva a crer que existe o tema, assunto sério e de grande indagação, mas não se deseja discuti-lo, por quê? Isso prova, ainda mais, o quanto o tema necessita ser discutido amplamente não apenas na sociedade brasileira, mas em todo o planeta.

Na realidade, há toda a contextualização histórica e legal dessa decisão que até hoje encontra seus simpatizantes, os quais, freqüentemente, têm coragem de praticá-la, mas, muito raramente, de defendê-la publicamente ou apontar seus benefícios de forma a convencer a opinião pública.

A eutanásia no Brasil é crime, trata-se de homicídio doloso que, em face da motivação do agente, poderia ser alçado à condição de privilegiado, apenas com a redução da pena. Ocorre, todavia, que na prática a situação é bem diferente, pois envolve além do aspecto legal, os aspectos médico, sociológico, religioso, antropológico, entre outros.

O Companheiro Marcos Antonio Alves é Advogado, especialista em Direito de Família e Responsabilidade Civil. Seu email: jurismarcos@ig.com.br e telefones (21)3396-0559 e (21)3396-4719.

Enviado por Luiz Carlos em Qui, 07/05/2009 - 19:37 , em